O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos todos os requisitos legais, denomina-se:

O documento em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é afixado em locais públicos para conhecimento de toda a população interessada é denominado

A Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa: