Questões de Concurso

De acordo com o instituído pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas de direito financeiro para elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro:

As prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) podem ser vistas como um contrato fixado entre o Poder Executivo e o cidadão. Nesse documento, o governo tem a possibilidade de indicar as metas a serem privilegiadas na execução do orçamento público e, assim, buscar alcançar a plataforma de governo prometida aos eleitores (Portugal et al,2013, p.4). O entendimento do autor é possível, já que cabe à LDO:

É um objeto da Contabilidade Pública os atos administrativos. A Lei nº 4.320/64 ocasionou o surgimento de outro grupo de contas, cuja função é realizar o controle desses atos administrativos. O grupo de contas, responsável pelo controle dos atos administrativos chamase:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, considerando-se a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas.

( ) As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão registradas no exercício em que forem efetivamente liquidadas e pagas.

( ) O atendimento de despesas de exercícios anteriores, uma vez reconhecidas, não depende de previsão de crédito específico na lei orçamentária ou de créditos adicionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

As Leis n° 4.320/64 e n° 101/00 dispõem sobre uma série de normas que impactam diretamente sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração pública. Considerando as peculiaridades no tratamento dos recursos financeiros nessas entidades, assinale a alternativa correta.