O agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta descrita viola os deveres de:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art.1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____________ tipificadas nos artigos 9,10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.