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Concurso:
Prefeitura Municipal de Maturéia - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com as Disposições Gerais determinadas no art.37 da Constituição de 1988, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art.5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
II. O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, facultando observação do disposto no art.5°, X, referentes à remuneração dos servidores públicos. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Está(ao) CORRETA(S) a(s) Afirmativa(s):
Concurso:
Prefeitura Municipal de Juru - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre cargos, empregos e funções públicas previstas no art.37 da Constituição Federal de 1.988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à competência para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa, é CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
