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  4. Assunto - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

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Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo constitucional?
Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.

Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.

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