O enfoque orçamentário da receita é baseado no estágio:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A arrecadação é uma etapa da receita orçamentária que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público. Em relação a esse tema, o artigo 35 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

II. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; gastos com encargos sociais de servidores da instituição; manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins; materiais de escritório e expediente; consumo de combustível; aluguel de equipamentos de impressão; compra de fardamento; despesas com iluminação e água.

III. Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar as despesas correntes ou as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

II. Cronologicamente, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: arrecadação, autorização, disposição, recolhimento, previsão e lançamento. Para que uma etapa subsequente se inicie, é necessário que a etapa anterior seja formalmente concluída e validada pelo servidor responsável através de uma Nota de Empenho ou de uma Nota Fiscal.

III. Em relação à classificação de despesa com serviços de remodelação, restauração, manutenção e outros, é importante compreender que, quando o serviço se destina a manter o bem em condições normais de operação, não resultando em aumento relevante da vida útil do bem, a despesa orçamentária é corrente. Caso as melhorias decorrentes do serviço resultem em aumento significativo da vida útil do bem, a despesa orçamentária é de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.

Marque a alternativa CORRETA:

O ato da transferência de valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional corresponde à etapa da Receita Pública do(a):