Na lei orçamentária anual de um ente da federação estão contidas todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse caso, o ente da federação atendeu ao princípio orçamentário da:

Segundo a Lei nº 4.320/64, esta etapa da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O conceito é referente:

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o estágio da receita pública que representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

“É o ato administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e se concretiza com ocorrência do fato gerador” Do ponto de vista tributário, o conceito acima se refere:

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.