característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal.

Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.

Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal.

Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes.

Controle Interno alertará o Poder Executivo.

Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.

Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.

Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.

Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.

Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.

Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.

O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.

Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.

Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

inconsistentes.

regulares.

regulares com ressalva.

irregulares.

irregulares com ressalva.