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  4. Assunto - Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

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De acordo com o Decreto n° 1.053, de 17 de agosto de 1999 - Regulamento de Ética Profissional dos Militares da Polícia Militar e dos Militares e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Acre - assinale a assertiva correta.
Acerca das punições disciplinares, nos moldes do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, assinale a assertiva correta.
Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Acre, previsto no Decreto n° 286/1984, é circunstância atenuante da transgressão disciplinar ter:
Acerca do Comando e Subordinação do militar estadual, nos moldes do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.
Assinale a assertiva que traz as condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual.
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