Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

filiar-se à associação profissional e/ou sindical.

consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.

exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.

possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.

ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.

se, por imperiosa necessidade do serviço, houver trabalhado três plantões consecutivos.

quando o cumprimento do dever resultar em morte.

sempre que o governo decretar estado de calamidade pública.

quando designado formalmente para coordenar grupos, equipes de trabalho.

após decorrido o quinto ano do estágio probatório.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.