Questões de Concurso

É estabelecido, pela Lei nº 4.320 de 1964, Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que integrarão a Lei de Orçamento:

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais são autorizados por:

Com relação à receita pública prevista na Lei n.º 4.320/64, a etapa que compreende os atos da autoridade administrativa que verifiquem a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, é chamada de:

A Lei n.º 4.320/64 estabelece critérios para a elaboração e controle dos orçamentos. Segundo essa lei, o que deve conter no orçamento de capital para o setor público? Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei n.º 4.320/64, o orçamento público deverá apresentar todos os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde um dos princípios orçamentários estabelecidos por essa lei.