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A inspeção de produtos de origem animal é atividade privativa do Médico Veterinário. Os produtos inspecionados recebem um selo que certifica que foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária e, ao mesmo tempo, incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural.
Dessa forma, podemos afirmar que são três esferas para a inspeção de origem animal, gerando as respectivas certificações:
A inclusão do Médico Veterinário foi aprovada no NASF (Núcleo de Apoio a Saúde Familiar) atendendo as diretrizes que sustentam ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos avanços sanitários no nosso país. Segundo a regulamentação, a inserção do Médico Veterinário no NASF, esse profissional pode ser incluído nas modalidades de NASF1 e NASF2, considerando a investigação realizada pelo gestor municipal que avaliará a realidade epidemiológica do município e comunidade e da necessidade da equipe de saúde que irão apoiar.
A atuação do Médico Veterinário no NASF encontra base nos conhecimentos em:
O Art.11, contido no capítulo VII, da Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, diz respeito à preservação do sigilo profissional do médico veterinário. Sobre o que tange o referido artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. O médico veterinário não poderá revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua profissão, como, por exemplo, situações que envolvam os atos de crueldade ou que decorram de determinação judicial. II. O médico veterinário não poderá facilitar o acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos sujeitos ao sigilo profissional. III. O médico veterinário não poderá permitir o uso do cadastro de seus clientes sem a respectiva autorização.
Assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016 aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, o qual constitui-se como um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta quanto ao comportamento do médico veterinário no exercício de sua profissão, contido no artigo 8º:
Levando em consideração os direitos do médico veterinário, assinale a alternativa INCORRETA.