O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

Autarquia.

Fundação.

Polícia Civil e Polícia Militar.

Sociedade de Economia Mista.

Empresa Pública.

órgãos integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens privados, aos quais não pode ser aplicado o regime jurídico dos bens públicos;

pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, cujo patrimônio é composto de bens públicos, que são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação;

pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Direta, cujo patrimônio é misto, composto de bens públicos que são impenhoráveis e inalienáveis enquanto mantida a sua destinação e de bens privados, que não gozam de tais peculiaridades.

não possuir patrimônio próprio

possuir personalidade jurídica própria

prescindir de lei específica para sua criação

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

atuam sem fins lucrativos

pertencem à Administração Pública

prestam serviços públicos delegados

são pessoas jurídicas de direito público