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373 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Prefeitura Municipal de São Romão - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, sobre a composição das Câmaras Municipais. Com base nesse assunto, analise o quadro a seguir. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do quadro
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado, considerando os dispositivos constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.
II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.
III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.
IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atualmente, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, Brasília e demais Municípios, todos interdependentes.
II. É vedada a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados federados.
III. A criação ou o desmembramento de Municípios só é possível com a edição de lei federal específica e mediante referendo das populações dos Municípios envolvidos.
IV. É vedado aos entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Município de São Francisco - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.
II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Câmara Municipal de Lavras - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
