Ao abordar o tema das violações de direitos, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a importância da difusão de uma cultura de direitos, em que as famílias, a comunidade e as instituições conheçam e valorizem os direitos da criança e do adolescente, especialmente a sua liberdade de expressão e de participação na vida da família e da comunidade, opinando e sendo ouvidos sobre as decisões que lhes dizem respeito. No Plano, essa compreensão está fundamentada no pressuposto de que a violação de direitos que tem lugar no seio da família pode refletir, ainda que não necessariamente, também, a uma situação de

A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim é que, toda criança ou adolescente que, excepcional e provisoriamente, estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses. Ainda de acordo com o ECA (art.19, § 2º ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

De acordo com o ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. O art.70-A define um conjunto de ações em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver de forma articulada, com o objetivo de coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Ainda de conformidade com parágrafo único do mesmo artigo, terão prioridade de atendimento nessas ações e políticas públicas de prevenção e proteção as famílias com crianças e adolescentes

Prevenção e inserção social de crianças e adolescentes submetidos à exploração sexual é tema amplamente discutido na sociedade, em vista do aumento de denúncias e da perspectiva de reverter esse quadro de violência. Organizações e fóruns nacionais e internacionais definem a exploração como o abuso sexual cometido por adulto com remuneração à criança e ao adolescente, os quais estes são tratados como objeto sexual, ou seja, uma mercadoria. Classificam a exploração sexual comercial em quatro modalidades: tráfico para fins sexuais, prostituição, turismo sexual e pornografia. De acordo com o art.240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, é considerado

No Brasil, o recrutamento da força de trabalho infantil se apresenta desde os primórdios da indústria, constituindo- -se em fator de moralização contra a criminalidade, educação e superação da pobreza. Essa concepção esteve presente na legislação brasileira desde o final do século XIX, legislação essa restrita à regulamentação do trabalho infantojuvenil e à associação entre infância carente e delinquência. Mesmo com a promulgação do ECA, que proíbe o trabalho infantil e a exploração do trabalho do adolescente, sua erradicação se constitui como um grande desafio hoje no país. Esse enfrentamento está contemplado na Assistência Social e com o reordenamento do Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos, o público do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) passou a ser atendido de forma