Considere a seguinte situação hipotética: um ente da federação incluiu na lei orçamentária anual a previsão de arrecadação de R$ 500.000 referente à receita de impostos. Contudo, no mês de outubro do exercício financeiro, a previsão foi superada e o ente da federação já havia arrecadado R$ 510.000 com a receita de impostos.
Nesse caso, o valor excedente de R$ 10.000 em relação à previsão da receita de impostos:

O art.40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.