Questões de Concurso

A organização administrativa é estabelecida no Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. A respeito deste tema, analise os itens abaixo:

I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitos e obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

De acordo com a estrutura da Administração Pública, os Órgãos Públicos podem ter classificações distintas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas.

Durante uma auditoria administrativa realizada em órgãos federais, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou a estrutura organizacional da Administração Pública, especialmente a distinção entre administração direta e indireta. O estudo buscou avaliar se os gestores e servidores compreendem corretamente a natureza jurídica das entidades administrativas e sua relação com o Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Governo Federal pretende ampliar a eficiência administrativa sem comprometer a unidade decisória dos ministérios. A Casa Civil avalia mecanismos de redistribuição de competências que aumentem a agilidade na execução das políticas públicas, mas sem criar novas entidades da administração indireta. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Diretor-Geral consulta o setor jurídico sobre a posição institucional da Água de Ivoti na organização administrativa municipal. Considerando o regime jurídico das autarquias e a legislação institucional da entidade, assinale a alternativa correta.