Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC394219

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Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

(a)

podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.

(b)

devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.

(c)

poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.

(d)

somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.

(e)

poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Legislação Federal

FC393856

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De acordo com a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, no modelo de assistência multiprofissional em Saúde da Família, é considerada atividade fundamental do ACS (Agente Comunitário de Saúde), em sua área geográfica de atuação,

(a)

realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

(b)

mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de animais sinantrópicos (roedores, baratas, etc.).

(c)

realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos e encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

(d)

cadastrar e atualizar os imóveis para definir estratégias de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores.

(e)

executar ações de controle de doenças, com a utilização de medidas de controle biológico, mecânico ou químico para manejo integrado de vetores.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC393822

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

(b)

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

(c)

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

(d)

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

(e)

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC393818

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Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

(a)

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

(b)

o mandado de segurança substitui a ação popular.

(c)

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(d)

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

(e)

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC393812

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Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

(a)

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

(b)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(c)

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

(d)

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(e)

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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