2. Questões de Concurso

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre o limite de despesa total com pessoal, na esfera municipal, este não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Um contador de uma prefeitura apurou o valor de Receita Líquida Corrente o correspondente a um milhão de reais. Nesse mesmo período foi apurado, como total com despesa com pessoal, o equivalente a quinhentos e cinquenta mil reais, já descontados os valores relativos a indenização por demissão de servidores. De acordo com os limites de Lei estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o
A lei do orçamento poderá conter autorização ao Executivo para
A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira, dessa forma, se verificado, ao final de ____________________, que a realização da ____________________ poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Desse modo, é correto afirmar que despesa orçamentária efetiva é aquela que no momento da sua realização
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