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Questões por página:
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A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
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Interesses individuais homogêneos são aqueles de classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilham prejuízos decorrentes de origem comum.
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O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.
Questão Anulada
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A defesa judicial coletiva faz-se por meio de legitimação ordinária.
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O interesse público primário pode ser identificado como o interesse social ou da coletividade, e o interesse público secundário, como o modo pelo qual os órgãos da administração veem o interesse público.