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Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:
Sobre a definição de crime de importunação sexual, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.
Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.
A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativade comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
