2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social, é um dos pilares do Estado de Bem-Estar Social brasileiro, com o objetivo de proteger os cidadãos contra os riscos sociais e econômicos.
Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, órgãos colegiados com caráter deliberativo e consultivo, são instâncias fundamentais para a gestão democrática e participativa do Sistema Único de Saúde (SUS). A composição paritária entre representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços, conforme estabelecido em lei, visa garantir a pluralidade de interesses e a representatividade social na formulação e fiscalização das políticas de saúde.
A participação e o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) são assegurados pela Constituição Federal e pelas Leis Orgânicas da Saúde, garantindo que a comunidade possa fiscalizar e influenciar as políticas e ações de saúde. A atuação dos conselhos de saúde e das conferências de saúde, com representação de diversos segmentos da sociedade, é um dos principais mecanismos para o exercício desse controle social.
A Política Nacional de Humanização (PNH) busca consolidar o Sistema Único de Saúde (SUS) como um modelo de gestão e atenção que valoriza os usuários, os trabalhadores e a gestão participativa, implementando processos de trabalho mais resolutivos e acolhedores. Dentre suas diretrizes, a PNH propõe a ampliação da autonomia e do protagonismo dos sujeitos e coletivos, o que se reflete na organização dos processos de trabalho e na gestão das unidades de saúde.
No Tocantins, as comunidades quilombolas, como a do Sítio Buriti, e os povos indígenas, especialmente os originários do povo Krahô, enfrentam desafios históricos relacionados à demarcação de terras e à preservação de suas culturas, mas têm atuado ativamente na busca por reconhecimento e garantia de seus direitos.
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