Questões de Concurso

não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

Serviço vinculado

Polícia administrativa

Regulação legal

Atividade interventiva

Fiscalização

Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.