2. Questões de Concurso

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Após publicar edital de licitação a fim de contratar empresa para a construção de uma delegacia policial, a autoridade administrativa verifica a existência de um erro na descrição do projeto básico, que afeta, de maneira significativa e inquestionável, a estimativa de custos dos licitantes e a formulação das propostas a serem apresentadas. Nesse caso, a autoridade deverá
A Lei nº 13.303/2016, que dispõe quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das subsidiárias destas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico, notadamente a respeito dos avanços promovidos no marco normativo aplicável até então. No que se refere às disposições dessa lei, em relação às entidades por ela disciplinadas, assinale a alternativa correta.

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Nos termos do art.37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
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