Questões de Concurso

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.