Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é um órgão inferior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é um órgão administrativo do Sisnama, cuja finalidade é administrar a política e as diretrizes governamentais.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é um órgão superior do Sisnama, que tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais.

O Conselho de Governo é um órgão superior do Sisnama, cuja função é assessorar o ministro do Meio Ambiente na formulação das políticas regionais e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais.

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, com a exigência de identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com a indicação das coordenadas geográficas.

O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

A inscrição no CAR é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR é um registro público físico de âmbito regional, facultativo para todos os imóveis rurais.

comum.

privativa da união.

privativa dos entes federativos.

reservada.

concorrente.

A LP deve preceder a instalação do empreendimento autorizando o início das obras físicas.

É nessa fase que são formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos ambientais.

A LP contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

Nessa fase, ainda não são levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento.

Antes da obtenção da LP, não serão ouvidos, os órgãos e entidades setoriais em cuja área de atuação se situa o empreendimento.

o infrator for pessoa com idade acima de 60 anos.

o agente utilizar-se de coação para a execução material da infração.

a infração for facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

a infração ter sido cometida durante o período de defeso.