Questões de Concurso

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC321003

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a alíquota de contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público titular de cargo efetivo, é CORRETO afirmar que:

(a)

O servidor público não pode sofrer qualquer desconto em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária.

(b)

Não há limite mínimo para o desconto.

(c)

Não pode ser inferior a 8,8% (oito e oito décimos por cento).

(d)

Não pode ser inferior a 11% (onze por cento).

(e)

Admite-se a progressividade da alíquota de acordo com o valor da remuneração do servidor.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC321002

Dificuldade: Muito difícil

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Nos termos da CLT, sobre a nulidade dos atos processuais, é CORRETO afirmar:

(a)

A nulidade do ato processual poderá ser alegada a qualquer tempo.

(b)

A nulidade do ato processual poderá ser aduzida em instância recursal, desde que haja manifesto prejuízo às partes litigantes.

(c)

A nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

(d)

Quando envolver matéria de ordem pública, a nulidade do ato processual poderá ser conhecida ex officio.

(e)

Tem-se a nulidade do ato processual quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e for arguida à primeira vez em que se manifestar em audiência ou nos autos.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC321001

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação ao regime próprio de previdência social dos titulares de cargos efetivos, é CORRETO afirmar:

(a)

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração se vinculam obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social.

(b)

Os estados, municípios, Distrito Federal e União não podem ter mais de uma unidade gestora do regime.

(c)

Todos os regimes próprios de previdência social são administrados pelo Governo Federal e não se admite a instituição de previdência complementar.

(d)

A unidade gestora do regime pode aplicar os recursos previdenciários em títulos públicos estaduais.

(e)

A União, os estados e os municípios são obrigados a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC321000

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Como decorrência do sistema principiológico de proteção trabalhista e das regras envolvendo a alteração de cláusulas do contrato de trabalho previstas na CLT, é CORRETO afirmar que:

(a)

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado.

(b)

Os contratos individuais de trabalho poderão ser alterados unilateralmente pelo empregador, quando não resultem em prejuízo para o empregado.

(c)

Em regra, os intervalos para refeição e descanso poderão ser reduzidos por acordo coletivo de trabalho.

(d)

Por solicitação expressa e escrita do empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado, ainda que implique prejuízo aos seus direitos sociais.

(e)

Em regra, aplica-se o instituto do ius variandi.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC320999

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o sistema legal e o entendimento consolidado do TST sobre jornada de trabalho e controle de jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle de jornada é obrigatório quando envolver relação de emprego.

(b)

O controle de jornada poderá ser dispensado, por livre pactuação entre empregador e empregado.

(c)

A não apresentação injustificada dos controles de frequência em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na peça inicial.

(d)

O controle de jornada prevalece sobre todos os demais meios de prova.

(e)

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 15 minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários.

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