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MTE
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Direito Constitucional
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Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.
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MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social.
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MTE
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Direito Constitucional
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Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.
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MTE
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Direito Constitucional
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Assinatura de tratado internacional é função típica do chefe de Estado e não do chefe de governo.
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MTE
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Direito Constitucional
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Mesmo que cumpridos os demais requisitos legais, Antônio não poderia ocupar o cargo de ministro das Relações Exteriores, já que esse cargo é privativo de brasileiro nato.
