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Questões por página:
Questão Anulada
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A verificação dos aspectos disciplinares dos procedimentos fiscais e administrativos é de competência da secretaria executiva.
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Compete ao gabinete do ministro assisti-lo nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.
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As superintendências regionais de trabalho e emprego são unidades descentralizadas do MTE.
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É exemplo de órgão de assistência direta e imediata ao ministro de Estado o Departamento de Emprego e Salário.
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O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não-ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.