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Concurso:
Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao procedimento administrativo denominado Licitação Pública, conforme a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:
I. Sempre visa selecionar a melhor proposta para a Administração. II. Sempre deve promover a igualdade de condições entre os competidores. III. Sempre deve vencer o certame a proposta que apresentar o menor preço.
Quais estão corretas?
I. Sempre visa selecionar a melhor proposta para a Administração. II. Sempre deve promover a igualdade de condições entre os competidores. III. Sempre deve vencer o certame a proposta que apresentar o menor preço.
Quais estão corretas?
Disciplina:
Direito Administrativo
O Pregão é uma modalidade de licitação que se difere das cinco criadas pela Lei nº 8.666/1993, e possui algumas características muito específicas. Entre as características relacionadas a seguir, qual NÃO está entre as consagradas na Lei nº 10.520/2002 que criou o Pregão?
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art.37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?