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Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu Art.58, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta em relação ao empenho.
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei n° 4.320/64, que trata do setor público,
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal do Brasil, em seu Art.165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No Setor Público, existem alguns Princípios, como o princípio da unidade; exclusividade; legalidade; e transparência. Esses Princípios estabelecem diretrizes norteadoras básicas; eficiência; e transparência. O enunciado refere-se aos Princípios
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da proposta orçamentária, quanto às previsões plurienais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, o período de
