Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

Lei federal que estabeleça horário de funcionamento bancário ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

Lei federal que imponha passe livre para deficientes físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual fere o princípio da livre iniciativa.

A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.

O Estado não pode ser responsabilizado pelo suicídio de Ênio, uma vez que não tem o dever de guardião universal das pessoas sob sua custódia. No caso narrado, não há sequer nexo de causalidade entre omissão e dano, visto que concorreram para o suicídio fatores da vida pessoal de Ênio; afinal, todo o seu sofrimento originou-se de sua conduta criminosa. Assim, com base no princípio da razoabilidade, o Estado não tinha como evitar o evento danoso e não deve indenizar.

Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado por omissão, cabendo aos autores da demanda demonstrar em juízo a falha estatal e o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa da administração pública.

Não é necessário demonstrar a culpa da administração pública, visto que a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por conduta do próprio Estado.

Em que pese não haver, nessa hipótese, nexo de causalidade, visto que concorreram para o suicídio circunstâncias pessoais da vida do preso, subsiste a obrigação do Estado de indenizar, haja vista tratar-se de responsabilidade objetiva.

É necessário demonstrar a culpa da administração pública, mas não o nexo de causalidade, uma vez que tal nexo é presumido quando o lesado está sob custódia do Estado.