mostrar texto associado esconder texto associado Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade — isolada, cumulada ou alternada — não ultrapasse três meses.

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

O vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em que o servidor esteja enquadrado, sobre o qual incidirão os cálculos de adicionais e outras vantagens.

Considerando o plano de carreiras e vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue os itens seguintes.

Cargo é a unidade básica da estrutura da carreira, responsável pelo estabelecimento da evolução funcional, de acordo com a complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo.