O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.

A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.

A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.

A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de um vínculo funcional, exercem o poder do Estado.

Agentes públicos são aqueles que, por meio de um mandato eletivo, representam o Estado no exercício da administração pública.

Agentes públicos são todos os que, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de direito público.

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função pública que os legitimam na representação do Estado para a prática dos atos da administração.

São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.

No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.

No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.

O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.

O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.

O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.

O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.