São auxiliares da Justiça, entre outros, os Senhores Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório e Comissários de Vigilância.

Aos Oficiais de Justiça incumbe convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinente aos serviços judiciários.

Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias.

Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores.

Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais.

Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e vinte Desembargadores, tem sede e jurisdição na capital.

Um quinto (1/5) dos lugares do tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze (15) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Verificada vaga de Desembargador a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o Órgão Especial para o preenchimento do respectivo cargo.

No caso de promoção ao cargo de Desembargador, pelo critério de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Repreensão, aplicada no caso de falta leve.

Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.

Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.

Exercer inspeção correicional periódica nos ofícios do distribuidor, contador, partidor, depositário público e avaliador judicial, encaminhando cópia do relatório ao Corregedor-Geral da Justiça.

Conceder licença até trinta (30) dias aos serventuários do foro judicial e funcionários da justiça e homologar os afastamentos dos agentes delegados.

Em caso de vacância do ofício, solicitar o provimento da vaga ao Corregedor-Geral da Justiça.

Comunicar a Corregedoria-Geral da Justiça a concessão de férias e licenças aos servidores da justiça não remunerados pelos cofres públicos, encaminhando cópia das portarias de concessão, bem como de designação de substituto, para efeito de assentamento funcional.