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Interpretando-se sistematicamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 80/94, a Lei Complementar Estadual nº 06/97, as Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA e os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:
Questão Anulada
Sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:
Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:
Um jogador de futebol de um time da 3a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é: