O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá informar o juízo se o indiciado possuir recursos financeiros para constituir advogado ou, em sendo pobre, se necessita de Defensor Público.

Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.

A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.

Compete privativamente à autoridade judiciária conceder fiança nos casos de infração cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará, de imediato, as providências necessárias a sua repetição.

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes.

A nulidade de uma parte do ato prejudicará todo o ato.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase processual.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir.

A competência, em razão do valor e do território, é inderrogável pelas partes.

A incompetência absoluta deverá ser arguida por meio de exceção.

Correndo em separado ações conexas, considerar-se-á prevento o juiz que despachar em primeiro lugar.

Suspende-se o processo quando ocorrer confusão entre autor e réu.

O autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu, depois de decorrido o prazo para a resposta.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Após apresentada a defesa, é vedado às partes transigirem sobre o pedido.

Extinto o processo, o autor não poderá intentar com nova ação sobre o mesmo objeto.