Questões de Concurso

Prefeitura de Balneário Pinhal - RS

Concurso: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC336329

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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(a)

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

(b)

Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados.

(c)

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.

(d)

A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia.

(e)

Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.