Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Administrativo

FC37112

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A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

(a)

os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

(b)

os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

(c)

a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

(d)

a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(e)

a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.