Gestão.

Expediente.

Constitutivo.

Império.

Complexo.

Autorização.

Licença.

Permissão

Concessão.

Aprovação.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

Exercer advocacia.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.

Exercer atividade político-partidária, ressalvado o término do estágio probatório.

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

ser preso somente por ordem judicial, escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.

Decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Deliberar, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre a admissibilidade de representação de membro do Ministério Público para a destituição do Procurador-Geral de Justiça e constituir a respectiva Comissão de Sindicância.

Determinar, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, a disponibilidade ou a remoção por interesse público de membros do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

Decidir processos disciplinares, fixando as penas.

Decidir sobre a abertura de concurso para provimento de cargos iniciais da carreira, sempre que o número de vagas existentes no quadro e as necessidades do serviço o recomendarem, independentemente da conclusão de concurso em andamento.