Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um prefeito, ao final de seu primeiro ano de mandato, percebe que as despesas com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, ele busca orientação sobre as medidas que devem ser adotadas para reconduzir os gastos ao patamar legal e evitar sanções. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece um regime de controle rigoroso para a gestão fiscal.

(a)

O prefeito deve, imediatamente, aumentar a carga tributária do município para compensar o excesso de gastos com pessoal.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a exoneração de servidores comissionados e a redução de despesas com publicidade e outras despesas correntes, além de proibir a concessão de vantagens e a contratação de pessoal.

(c)

Caso o limite de alerta seja ultrapassado, o gestor deve apenas registrar o fato em relatório e aguardar o próximo exercício para corrigir a situação.

(d)

A LRF permite que o limite prudencial seja excedido em até 20% sem a necessidade de adoção de medidas corretivas.

(e)

O município pode contrair novas operações de crédito para cobrir o déficit gerado pelo excesso de despesas com pessoal.

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