2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Obras, necessita contratar uma empresa especializada para realizar a pavimentação de diversas ruas no município. Para tanto, deve-se seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. A escolha da modalidade de licitação e a elaboração do edital são fases cruciais para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Verde, o Presidente da Casa, Sr. João Silva, precisou suspender temporariamente os trabalhos devido a uma divergência de interpretação sobre a aplicação de uma norma interna. Um dos vereadores questionou a validade de uma decisão tomada anteriormente, alegando que a mesma não teria seguido o rito procedimental estabelecido. O Presidente, para sanar a dúvida e garantir a continuidade dos trabalhos de forma regular, consultou o Regimento Interno.
O Secretário de Saúde de Rio Verde, Sr. Carlos Andrade, emitiu uma portaria que estabelece novas regras para o agendamento de consultas em unidades básicas de saúde, visando otimizar o atendimento à população. A portaria, publicada no Diário Oficial do Município, define os critérios de prioridade e os procedimentos a serem seguidos por pacientes e servidores. No entanto, um cidadão alega que a portaria é ilegal por contrariar o direito de acesso à saúde garantido pela Constituição.
A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, promulgou recentemente a Lei nº 7.434/2023, que dispõe sobre a sua Estrutura Organizacional. Tal lei visa modernizar a gestão pública e aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos, definindo as competências e atribuições de cada órgão interno. Um servidor recém-empossado busca entender como essa nova estrutura impacta suas funções e a hierarquia dentro do Poder Legislativo municipal.
Um agente público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta. Contudo, em vez de solicitar a complementação, o agente deferiu o pedido, argumentando que o interesse público em agilizar os processos justificava a flexibilização das normas. A decisão, posteriormente, gerou transtornos e questionamentos sobre sua legalidade e fundamentação.
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