2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ivoti foi nomeado para um cargo efetivo e precisa tomar posse. De acordo com a legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores, quais são os prazos e procedimentos essenciais para a investidura formal no cargo público após a nomeação?
Um agente público municipal de Ivoti, ao analisar sua conduta em um processo de licitação, teme estar sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. É crucial compreender as condutas que configuram ato de improbidade administrativa, especialmente aquelas que causam lesão ao erário.
A Lei Orgânica do Município de Ivoti estabelece a estrutura e as competências do Poder Legislativo. Ao analisar a organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores, é fundamental compreender suas atribuições privativas e a forma como os vereadores são empossados e exercem seus mandatos.
Um servidor efetivo do Município de Ivoti, após cumprir todos os requisitos legais e regulamentares, busca informações sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído pela Lei Municipal nº 2.374/2008. É essencial entender como funciona a concessão dos benefícios previdenciários.
A Prefeitura de Ivoti implementou um novo sistema de gestão de dados para o cadastro de munícipes e a tramitação de processos internos. Diante da necessidade de proteger as informações pessoais coletadas, a administração pública deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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