2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de São João Del Rei (MG) está analisando a legislação tributária local referente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ele precisa orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da lei, especialmente no que tange à definição do que constitui um serviço tributável. Considerando a competência municipal e a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a base para a tributação do ISSQN.
Durante uma inspeção em uma obra de infraestrutura urbana em São João Del Rei, o fiscal da prefeitura identificou diversas irregularidades que comprometiam a segurança e a qualidade do serviço. Ele precisa registrar formalmente as falhas encontradas e determinar as medidas corretivas necessárias, seguindo os procedimentos legais estabelecidos para a fiscalização.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, depara-se com a necessidade de garantir que todas as etapas e decisões estejam em conformidade com a lei e que o interesse público seja o norteador de suas ações. Ele se preocupa em assegurar que não haja favorecimentos indevidos e que os atos sejam transparentes e eficientes.
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes fundamentais para a proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Um município, ao planejar o desenvolvimento de novas áreas industriais, deve considerar os princípios e objetivos dessa política para garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento equilibrado.
Um engenheiro ambiental, contratado por uma empresa para elaborar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) de um novo empreendimento, comete erros graves na avaliação dos riscos e na proposição de medidas mitigadoras. Posteriormente, esses erros causam danos ambientais significativos e prejuízos à comunidade local.
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