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Questões por página:
Um loteamento urbano em Contagem (MG) está sendo planejado, e é necessário garantir que ele atenda às exigências legais para fins urbanos. A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece requisitos mínimos para a infraestrutura básica desses empreendimentos. Considerando o que determina a referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente os elementos que compõem a infraestrutura básica de um loteamento.
Em Contagem (MG), a expansão urbana desordenada tem gerado diversos problemas sociais e ambientais. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para o planejamento urbano, visando garantir o direito à cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para a promoção do desenvolvimento urbano e social.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece os princípios e objetivos para a proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Um dos seus pilares é a responsabilidade dos poluidores pelo dano ambiental. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente.
Um cidadão de Contagem (MG) deseja construir uma edícula em seu terreno, localizado em área urbana. Para tanto, ele precisa submeter um projeto à prefeitura e obter as devidas licenças. Considerando a legislação municipal e as normas técnicas aplicáveis a procedimentos administrativos relacionados a obras e edificações, assinale a alternativa que descreve corretamente a etapa inicial e um dos requisitos fundamentais para a aprovação do projeto.
A Lei Complementar nº 362/2023, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e de desenvolvimento do município. Um dos seus objetivos é promover o desenvolvimento socioespacial de forma equilibrada e sustentável. Considerando as disposições gerais e os princípios estabelecidos nesta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos eixos de atuação ou diretrizes fundamentais do Plano Diretor de Contagem.