2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Edison Lobão, após 5 anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. A Lei Municipal nº 028/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê essa possibilidade sob certas condições. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
No âmbito do Município de Edison Lobão, a Lei nº 028/2002 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos. Um servidor público municipal, ao ser aprovado em concurso, é investido em cargo público. Conforme a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente as formas de provimento de cargo público no município.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à organização administrativa e aos símbolos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta conforme a referida Lei Orgânica.
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) opera como uma autarquia estadual, desempenhando um papel crucial na gestão e fiscalização do trânsito no estado. Sua estrutura e funcionamento estão alinhados a um sistema estadual de trânsito que envolve diversos órgãos e entidades, com o objetivo de garantir a segurança, a fluidez e a conformidade das atividades relacionadas ao tráfego de veículos e condutores.
A proteção de dados pessoais tornou-se uma preocupação central para órgãos públicos e privados, especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações sensíveis de cidadãos. O Estado de São Paulo, em consonância com a legislação federal, estabeleceu normas específicas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades. Um decreto estadual regulamenta esses procedimentos, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados coletados e processados pelos órgãos e entidades estaduais.
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