2. Questões de Concurso

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Um servidor público de uma prefeitura foi acusado de improbidade administrativa por ter, supostamente, utilizado seu cargo para obter vantagens pessoais. Antes de aplicar qualquer penalidade, a administração decidiu instaurar um processo formal para apurar os fatos, garantir o direito de defesa e, se comprovada a infração, aplicar a sanção cabível. Analise as noções gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância.
Um município recebeu uma denúncia sobre o uso indevido de verbas públicas destinadas à saúde. Para apurar os fatos e garantir a lisura dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado iniciou uma auditoria. Ao analisar os documentos, os auditores identificaram irregularidades que indicam possível desvio de recursos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel dos órgãos de fiscalização e controle.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Energia (ARSEP) é uma autarquia federal criada para fiscalizar e regular o setor energético no país. Recentemente, a ARSEP publicou uma nova resolução sobre tarifas de energia elétrica, gerando debates sobre sua autonomia e os limites de sua atuação. Considerando a estrutura administrativa do Estado, analise a natureza jurídica da ARSEP e sua relação com a Administração Direta e Indireta.
Um auditor fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, constatou diversas irregularidades nas condições de segurança e saúde dos empregados, que configuravam grave risco à vida e à integridade física dos trabalhadores. Diante da gravidade da situação, o auditor determinou a interdição imediata do estabelecimento. Posteriormente, a empresa buscou responsabilizar o auditor por eventuais prejuízos decorrentes da interdição, alegando que a medida foi excessiva. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade funcional do agente público neste contexto.
Um prefeito municipal, em período eleitoral, determinou a distribuição gratuita de cestas básicas para a população carente, utilizando recursos públicos. A ação, embora visasse atender a uma necessidade social, foi questionada por sua aparente finalidade eleitoreira e pela ausência de critérios claros na seleção dos beneficiários. Analise as características dos atos administrativos e a validade dessa determinação.
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