2. Questões de Concurso

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Uma prefeitura do estado de Goiás, ao necessitar contratar serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde, iniciou um processo licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Ao definir os critérios para a escolha dos licitantes, a comissão de licitação ponderou sobre a aplicação da norma em diferentes esferas e entidades. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente as entidades sujeitas às suas normas gerais de licitação e contratação.
Um cidadão, ao tomar conhecimento de um ato administrativo que lhe parece contrário à Constituição Federal, busca orientação jurídica sobre as vias processuais disponíveis para questionar a validade desse ato. Ele foi informado sobre a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para que este analise a compatibilidade da norma ou do ato com a Carta Magna. Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle judicial.
Um servidor público municipal de Rio Verde, após ser exonerado de um cargo comissionado, foi surpreendido com a cobrança de valores que, segundo ele, não lhe cabiam. Ao analisar a situação, verificou que a cobrança decorria de um ato administrativo que, em sua percepção, violava princípios fundamentais previstos na Constituição. Em busca de seus direitos, ele buscou entender quais garantias constitucionais poderiam ampará-lo. Com base nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito ou garantia ali previsto.
A Câmara Municipal de Rio Verde, ao planejar a aquisição de novos equipamentos de informática para o seu plenário, observou a necessidade de seguir os ditames legais para a contratação. O processo licitatório foi iniciado, e a comissão responsável pela condução do certame deve ater-se às fases estabelecidas na legislação pertinente. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases de um processo licitatório.
Um servidor público efetivo de um município goiano foi designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como agente de contratação em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021. A designação levou em conta não apenas a sua estabilidade no cargo, mas também sua formação e experiência em gestão de contratos administrativos. Contudo, um vereador levantou a questão sobre a possibilidade de impedimentos para o exercício dessa função. Diante disso, analise os requisitos e impedimentos para a atuação de agentes públicos em licitações, conforme a referida lei.
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