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O Poder Legislativo Municipal de Montenegro (RS) é exercido pela Câmara de Vereadores, órgão responsável pela elaboração de leis e fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município detalha o funcionamento e as atribuições dessa casa legislativa. Em relação ao processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa fundamental na tramitação de um projeto de lei ordinária.
Um servidor público municipal de Montenegro (RS) está em fase de nomeação para um cargo efetivo e precisa compreender os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. A Lei Complementar nº 2.635/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, detalha essas exigências. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para o provimento de cargo público.
A Administração Pública, em todos os seus níveis, deve pautar suas ações em princípios que garantam a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. A Constituição Federal de 1988 e as legislações específicas, como as Leis Orgânicas Municipais, detalham esses princípios. Um gestor público de Montenegro (RS) precisa tomar uma decisão sobre a contratação de um serviço e se depara com a necessidade de seguir estritamente os ditames legais, garantindo que a escolha seja feita de forma imparcial e transparente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública.
A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) estabelece as competências do ente federativo, definindo as áreas de atuação prioritária e os serviços públicos que devem ser prestados à população. Essas competências podem ser exclusivas do município ou compartilhadas com outros entes federativos, como o Estado e a União. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município de Montenegro, conforme a legislação orgânica.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, encontram-se aqueles que asseguram a liberdade de expressão, de reunião e de associação, pilares de um Estado Democrático de Direito. Um cidadão de Montenegro (RS) deseja organizar um evento público para debater questões de interesse comunitário e busca informações sobre seus direitos. Com base nos preceitos constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses direitos fundamentais.