2. Questões de Concurso

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A servidora municipal Ana, lotada na Secretaria de Saúde de Muriaé, foi convocada para servir como jurada no Tribunal do Júri da Comarca. Diante dessa situação, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece regras específicas para a ausência justificada do servidor público em exercício de suas funções. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento previsto.
A Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à iniciativa legislativa, é correto afirmar que a competência para propor leis é, em regra, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Contudo, existem matérias de iniciativa exclusiva. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
O servidor público municipal Carlos, lotado na Prefeitura de Muriaé, foi acometido por uma doença grave que o impossibilitou de exercer suas funções por um período prolongado. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé prevê um regime específico para a situação de incapacidade temporária para o trabalho. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa situação e seus efeitos.
O servidor público municipal João, concursado para o cargo de fiscal de tributos em Muriaé, completou 10 anos de efetivo exercício em 2023. Ele deseja solicitar um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta sobre a concessão dessa licença.
Maria, servidora pública municipal de Muriaé, foi aprovada em um concurso público para um cargo em outra esfera de governo. Ela pretende tomar posse no novo cargo e, para isso, precisará se afastar do seu cargo atual. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muriaé prevê, em casos de aprovação em outro cargo público inacumulável, um tipo específico de licença. Qual é essa licença e qual sua característica principal?
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