2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, estabelece que o constrangimento de alguém para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, por si só, configura o crime de tortura, mesmo que a conduta exigida seja uma contravenção penal.
Em relação à ação penal pública condicionada à representação, a Súmula 714 do STF estabelece que, nos crimes contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é concorrente, cabendo a escolha entre a ação privada, mediante queixa, ou a ação pública condicionada à representação, sendo que, uma vez feita a representação, o ofendido não poderá mais optar pela queixa.
Os direitos humanos, por sua natureza intrínseca e fundamento na dignidade da pessoa humana, são considerados absolutos e, portanto, não podem ser objeto de restrições ou limitações em nenhuma circunstância, nem mesmo em situações de conflito ou emergência nacional.
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das normas gerais de licitação e contratação, estabelece que sua aplicação abrange apenas a administração pública direta, excluindo autarquias, fundações públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a administração pública, ao realizar licitações e contratos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, pode admitir a incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, mesmo que estes estabeleçam condições que conflitem com os princípios constitucionais em vigor no Brasil.
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