2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal Roberto, lotado na Secretaria de Saúde de Fagundes Varela (RS), requer a concessão de licença para o desempenho de mandato classista, visando representar seu sindicato em negociações com o Poder Público. A chefia imediata hesita em conceder a licença, alegando que o servidor está em período probatório.
O município de Fagundes Varela (RS), em conformidade com sua Lei Orgânica, estabeleceu um programa de saneamento básico que envolve a ampliação da rede de esgoto e o tratamento de efluentes. A lei que instituiu o programa foi promulgada sem que houvesse prévia discussão com a sociedade civil organizada.
O servidor público municipal Carlos, ocupante do cargo de fiscal de obras em Fagundes Varela (RS), foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Obras. Após 6 meses no novo cargo, Carlos deseja retornar à sua função de origem. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município disciplina essa situação.
A servidora municipal Joana, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de auxiliar administrativa em Fagundes Varela (RS), solicitou licença para tratar de interesses particulares. O pedido foi indeferido pela chefia imediata, sob o argumento de que a legislação municipal não prevê tal modalidade de licença. Analise a situação à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O Presidente da Câmara Municipal de Fagundes Varela (RS) convocou uma sessão extraordinária para deliberar sobre a aprovação de um projeto de lei de grande impacto financeiro para o município. A convocação foi feita por meio de comunicação oficial interna, sem ampla divulgação. Diante disso, um vereador questiona a legalidade do procedimento.
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