2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão, assegurando o direito à educação bilíngue e à inclusão de surdos em todos os níveis de ensino.
O Decreto nº 44.236, de 01 de outubro de 1958, instituiu a Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficientes Visuais, com o objetivo de promover a integração social e educacional das pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes o acesso a recursos e serviços especializados.
A Lei nº 12.852/2013, conhecida como Estatuto da Juventude, estabelece direitos e garantias para os jovens brasileiros, incluindo o direito à educação, ao trabalho e à participação política, visando promover o pleno exercício da cidadania.
A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade, visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer plenamente sua cidadania, incluindo o acesso à educação em igualdade de condições. Contudo, a referida lei não exige adaptações específicas em prédios escolares, como rampas ou banheiros adaptados, pois tais providências são consideradas de caráter opcional e dependem da disponibilidade orçamentária de cada instituição de ensino.
A Lei nº 10.639/03, ao incluir a temática da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos escolares, tem como objetivo primordial a memorização de datas e fatos históricos isolados. A aplicação dessa lei se restringe à disciplina de História, não sendo necessário que os educadores promovam discussões sobre a influência da cultura africana na formação da sociedade brasileira em outras áreas do conhecimento.
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