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A Administração Indireta de Porto Velho é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar funções específicas e com autonomia administrativa e financeira. Um exemplo de entidade que atua na área de previdência social dos servidores municipais é uma autarquia.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece competências privativas para o município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as atribuições listadas, uma delas é fundamental para o desenvolvimento urbano e a organização do espaço geográfico.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Em relação aos símbolos municipais, conforme o documento, é correto afirmar que a Bandeira, o Hino e o Brasão são os símbolos oficiais.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, de acordo com a Lei Orgânica, deve pautar suas ações em princípios fundamentais para garantir a eficiência e a legalidade dos atos. A respeito desses princípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta esperada.
A estrutura administrativa do Poder Executivo de Porto Velho é composta pela Administração Direta e Indireta, cada qual com suas particularidades. A Administração Direta, por exemplo, é formada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. Diante disso, analise a seguinte situação: um servidor público precisa obter informações sobre a gestão de recursos humanos do município.
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