2. Questões de Concurso

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Um adolescente de 16 anos, após praticar um ato infracional análogo a um crime, foi apreendido em Barcarena (PA). A defesa do adolescente alega que ele não pode ser responsabilizado, pois é menor de 18 anos. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê responsabilização para tais condutas. Com base na Lei nº 8.069/1990, qual a natureza da responsabilização aplicável ao adolescente e quem detém a competência para aplicar a sanção?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, tem como um de seus pilares fundamentais garantir o direito à educação inclusiva. Essa lei busca assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de condições com as demais. Em relação ao atendimento educacional especializado (AEE) previsto na LBI, qual das seguintes afirmações está CORRETA?
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos. Um dos objetivos centrais do PNE é a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis. Considerando as metas estabelecidas para a educação básica, assinale a alternativa que apresenta uma das principais diretrizes do PNE para a universalização do atendimento escolar.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Antes dessa doutrina, predominava a lógica da situação irregular. Considerando essa evolução, qual a principal característica da doutrina da proteção integral em contraposição à situação irregular?
Um conselheiro tutelar de Barcarena (PA) recebeu denúncias sobre uma criança que estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação, o conselheiro precisa agir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, qual a conduta obrigatória a ser tomada pelo conselheiro tutelar?
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