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Concurso:
MP
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Legislação
O Poder Legislativo Municipal de Montenegro (RS) é exercido pela Câmara de Vereadores, órgão responsável pela elaboração de leis e fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município detalha o funcionamento e as atribuições dessa casa legislativa. Em relação ao processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa fundamental na tramitação de um projeto de lei ordinária.
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MP
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Legislação
Um servidor público municipal de Montenegro (RS) está em fase de nomeação para um cargo efetivo e precisa compreender os requisitos básicos para o ingresso no serviço público. A Lei Complementar nº 2.635/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, detalha essas exigências. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para o provimento de cargo público.
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MP
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Legislação
A Administração Pública, em todos os seus níveis, deve pautar suas ações em princípios que garantam a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. A Constituição Federal de 1988 e as legislações específicas, como as Leis Orgânicas Municipais, detalham esses princípios. Um gestor público de Montenegro (RS) precisa tomar uma decisão sobre a contratação de um serviço e se depara com a necessidade de seguir estritamente os ditames legais, garantindo que a escolha seja feita de forma imparcial e transparente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública.
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MP
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Legislação
A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) estabelece as competências do ente federativo, definindo as áreas de atuação prioritária e os serviços públicos que devem ser prestados à população. Essas competências podem ser exclusivas do município ou compartilhadas com outros entes federativos, como o Estado e a União. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município de Montenegro, conforme a legislação orgânica.
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MP
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Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, encontram-se aqueles que asseguram a liberdade de expressão, de reunião e de associação, pilares de um Estado Democrático de Direito. Um cidadão de Montenegro (RS) deseja organizar um evento público para debater questões de interesse comunitário e busca informações sobre seus direitos. Com base nos preceitos constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses direitos fundamentais.