2. Questões de Concurso

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O Conselho Tutelar de Guapimirim recebeu uma denúncia sobre a negligência no acompanhamento educacional de um adolescente em conflito com a lei. Para embasar sua atuação, os conselheiros precisam compreender as garantias e os deveres relacionados à educação e proteção dos adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece os princípios fundamentais da educação no Brasil. Um grupo de educadores de Guapimirim discute como esses preceitos constitucionais se desdobram na prática pedagógica e na legislação infraconstitucional.
Um assistente social de Guapimirim está atuando em um caso que envolve a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ele precisa orientar a família sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o pleno desenvolvimento dos menores.
Um gestor escolar em Guapimirim está revisando os critérios de matrícula para o próximo ano letivo e busca alinhar as práticas da escola com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele tem dúvidas sobre a idade mínima obrigatória para a matrícula.
Um professor de uma escola municipal em Guapimirim está planejando suas aulas sobre a organização do sistema educacional brasileiro e a responsabilidade dos entes federativos. Ele se depara com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e busca esclarecer os deveres de transparência e publicidade na gestão das redes de ensino.
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