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A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, detalha e regulamenta esse preceito fundamental. Considerando os artigos iniciais da LDB, que definem o alcance e a natureza da educação, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência desses processos formativos.
A evolução histórica e administrativa de um município é marcada por marcos importantes, como sua emancipação político-administrativa e a formação de seu território. No contexto do município de Marco, no Ceará, a compreensão desses eventos é fundamental para entender sua trajetória. Sobre a origem e desenvolvimento do município, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto relevante?
Um servidor público municipal de São Paulo do Potengi, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja obter informações sobre os seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à estabilidade no serviço público. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais detalha os requisitos e condições para aquisição da estabilidade. Qual o tempo mínimo de efetivo exercício em cargo efetivo é exigido para que o servidor municipal de São Paulo do Potengi adquira estabilidade, conforme o estatuto?
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O Município de São Paulo do Potengi, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor recém-admitido busca compreender os princípios que regem a administração pública municipal, especialmente no que tange à impessoalidade e à moralidade. De acordo com a legislação municipal, qual dos seguintes princípios é fundamental para a atuação dos agentes públicos no município?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja entender o papel da Câmara Municipal e a periodicidade de suas sessões ordinárias. Conforme a legislação orgânica, qual a frequência mínima de sessões ordinárias que o Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi deve realizar em seu período legislativo?
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