2. Questões de Concurso

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Joana, servidora pública de Rio Verde, foi designada para coordenar a elaboração do novo plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal. Durante a análise, ela percebeu que a proposta de reestruturação deve estar alinhada às normas específicas estabelecidas por lei. Considerando o que dispõe a legislação local, ela deve consultar o documento que regula esse plano, que especifica as categorias, atribuições, remunerações e critérios de progressão dos servidores. Qual é o nome do instrumento normativo que Joana deve consultar para garantir que o plano de cargos e remuneração esteja de acordo com as regras do município?
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Em uma sessão administrativa, um servidor questionou o procedimento adotado pelo chefe de departamento, alegando que a decisão tomada foi ilegal e violou princípios do Direito Administrativo. O chefe afirmou que a decisão foi um ato administrativo, que deve seguir critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante dessa situação, qual das alternativas abaixo melhor caracteriza a natureza do ato administrativo mencionado?
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Em uma sessão de uma licitação eletrônica, o presidente da comissão determinou que, por motivos de segurança jurídica, toda a sessão fosse gravada em áudio e vídeo, além de registrada em ata. Essa medida visa garantir a transparência e a integridade do procedimento, conforme previsto na legislação. Sobre a obrigatoriedade de tais registros, assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura lançou uma licitação para contratação de uma empresa de limpeza urbana, com várias fases previstas no edital. Uma das fases permite que a comissão de licitação analise a habilitação dos participantes antes mesmo de receberem as propostas. Essa possibilidade está prevista na legislação de licitações e contratos administrativos. Qual é a fase que pode ser invertida, mediante justificativa motivada, segundo a Lei nº 14.133/2021?
Durante uma audiência pública, um gestor público assinou um documento que, posteriormente, foi considerado inválido por não atender aos requisitos formais previstos na legislação. Essa assinatura, que gerou efeitos jurídicos, é classificada como qual tipo de ato administrativo?
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