2. Questões de Concurso

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Durante um debate sobre a estrutura administrativa de Porto Velho, surgiu a dúvida se o município possuía o Poder Judiciário em sua organização. Ana, estudante de direito, afirmou que o Judiciário não é uma instância municipal, mas sim estadual e federal. Para fundamentar sua resposta com base na Lei Orgânica do Município, qual artigo deve ser citado para corroborar essa informação?
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A prefeitura de Porto Velho, visando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, pretende ceder áreas de seu patrimônio para a instalação de novas indústrias. João, servidor público lotado na Secretaria de Planejamento, tem dúvidas sobre os procedimentos legais para essa transferência, especialmente se ela se configura como doação pura e simples. Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, qual a natureza dessa transferência e qual a condição para sua efetivação?
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O cidadão Joarez, morador de Porto Velho, questiona a autonomia do município frente ao Estado e à União. Ele alega que, por ser uma unidade territorial menor, o município estaria subordinado a outras esferas de poder sem possibilidade de autogestão. Diante desse questionamento, qual dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho fundamenta a autonomia municipal e sua organização?
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Em uma reunião de condomínio em Porto Velho, o síndico, Sr. Alberto, discute com os moradores a importância de conhecerem os símbolos que representam o município onde residem. Ele menciona que, embora a bandeira e o hino sejam amplamente reconhecidos, o brasão também é um símbolo oficial. Qual dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece quais são os símbolos oficiais do município?
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O servidor público municipal de Porto Velho, lotado na área da saúde, tem dúvidas sobre seu plano de carreira e remuneração. As Leis Municipais nº 390/2010 e nº 391/2010, com suas atualizações, regem a matéria. Um profissional que ingressou no serviço público por concurso, após a vigência dessas leis, busca entender como são feitas as progressões na carreira.
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