Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Prefeitura de Ibiraçu (ES) está revisando sua legislação tributária municipal para adequá-la às normas de finanças públicas e à realidade econômica local. Um dos pontos de atenção é a correta classificação e aplicação dos tributos, garantindo que a arrecadação seja utilizada de forma eficiente e transparente para a prestação de serviços à população. Nesse contexto, é fundamental compreender a natureza e a finalidade de cada tipo de tributo.

(a)

As taxas são tributos vinculados, cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível, ou ao exercício do poder de polícia, como a taxa de coleta de lixo domiciliar.

(b)

A Contribuição de Melhoria é um tributo não vinculado, cobrado independentemente de qualquer contraprestação estatal direta, sendo sua arrecadação destinada ao custeio geral das atividades administrativas do município.

(c)

Os impostos são tributos vinculados, cujos recursos arrecadados devem ser obrigatoriamente aplicados em áreas específicas, como saúde e educação, conforme definido na Lei Orçamentária Anual.

(d)

As taxas municipais, por serem de natureza compulsória, podem ser cobradas mesmo que o contribuinte não utilize o serviço público oferecido, desde que haja previsão legal para tal cobrança.

(e)

A Contribuição de Melhoria é um tributo com fato gerador relacionado à valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo sua cobrança restrita a situações de valorização comprovada e não vinculada a qualquer contraprestação direta do poder público.

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