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Concurso:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Econômico
São todos princípios que regem a atividade econômica,
EXCETO.
Determinadas regras, afetas à exploração de certa atividade
econômica privada, foram editadas no plano federal, com o
emprego de conceitos jurídicos indeterminados, que exigem uma
intensa atividade valorativa do intérprete para o delineamento do
seu conteúdo. O órgão de fiscalização competente, ao constatar a
inobservância das referidas regras em uma visita realizada à sede
da sociedade empresária Alfa, que exercia atividade econômica
considerada de baixo risco, procedeu à lavratura de auto de
infração.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.874/2019, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Econômico
Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir
uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma
licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos
exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de
30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe
nenhuma resposta da Prefeitura.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n°
13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade
Econômica?
Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na
declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei
nº 13.874/2019.
