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Questões de Concurso
Direito Ambiental
Assunto - A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

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11 Questões de concurso encontradas

11 resultados
Página 1 de 3

Questões por página:

Concurso: TRANSPETRO

Concurso: TRANSPETRO
Cargo: Profissional Transpetro de Nível Superior
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Profissional Transpetro de Nível Superior

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

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A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê Gestor do FNMC, publicá-lo é o

(a)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

(b)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

(c)

Ministério de Minas e Energia

(d)

Conselho Estadual do Meio Ambiente

(e)

Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Concurso: Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Engenheiro Florestal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Engenheiro Florestal

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa que não caracteriza um dos instrumentos que integram a Política Nacional sobre Mudança do Clima:

(a)

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

(b)

Mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito estadual, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.

(c)

Os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas.

(d)

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

(e)

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

(a)

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art.5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art.2º da Constituição Federal, combinado com o art.9º, § 2º, da LRF).

(b)

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

(c)

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

(d)

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

(e)

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

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Concurso: BNDES

Concurso: BNDES
Cargo: Analista - Engenharia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista - Engenharia

Disciplina: Direito Ambiental

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A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n^o 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Os objetivos da PNMC devem estar em consonância com

(a)

a eliminação das emissões de gases de efeito estufa no país.

(b)

o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

(c)

o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação e adaptação climática no âmbito nacional.

(d)

o estabelecimento de metas fixas de redução de emissões de gases de efeito estufa de origem antrópica quantificáveis e verificáveis.

(e)

o uso de Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas para os países em desenvolvimento conduzirem projetos de mitigação climática que também tenham foco em benefícios ambientais.

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Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Concurso: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

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A elaboração do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) cabe ao

(a)

Ministro-chefe da Casa Civil.

(b)

Ministério do Meio Ambiente.

(c)

Comitê Gestor do FNMC.

(d)

Congresso Nacional.

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