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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde-GO. Essa ação de alimentos
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados
