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Questões de Concurso
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto - Ação Civil Pública

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76 Questões de concurso encontradas

76 resultados
Página 1 de 16

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:

(a)

em decorrência da ausência de previsão legal, não se admite a celebração de nenhum TAC que envolva direitos individuais homogêneos ou coletivos stricto sensu.

(b)

é possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, por exemplo, na fase executiva da demanda.

(c)

foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio de previsão na Lei de Ação Popular.

(d)

em face do princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, o TAC pode envolver exclusivamente pretensões inibitórias.

(e)

o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial tem legitimidade ampla, podendo ser firmado pelos órgãos públicos, pelas associações legitimamente constituídas há pelo menos dois anos ou pelo Ministério Público.

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Concurso: ITAIPU BINACIONAL

Concurso: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

(a)

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.

(b)

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

(c)

A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.

(d)

A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.

(e)

O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, foi necessária a utilização de uma prova emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o requisito para a admissibilidade dessa prova no novo processo, segundo o Código de Processo Civil?

(a)

Deve ter sido produzida em processo com a mesma natureza jurídica.

(b)

Deve ter sido obtida com o consentimento de ambas as partes.

(c)

Deve ter sido produzida sob contraditório, respeitando os direitos da parte contrária.

(d)

Deve ser relevante e oportuna para o novo processo.

(e)

Deve ter sido obtida mediante ordem judicial específica para o novo processo.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Juiz Substituto de Entrância Inicial

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a opção correta em relação à ação civil pública.

(a)

Persiste o entendimento de que, como regra geral, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

(b)

Na hipótese de ação civil pública com efeitos nacionais, a competência para processamento e julgamento deve ser do foro da capital do estado ou do Distrito Federal, resolvendo-se eventual conflito de competência pela prevenção do juízo que primeiro conheceu a demanda.

(c)

O Supremo Tribunal Federal, em face de a Constituição Federal de 1988 não ter ampliado a proteção dos interesses difusos e coletivos, estabeleceu a ação civil pública como o instrumento de efetivação desses interesses.

(d)

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por inexistir litispendência, a propositura de ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual que tenha o mesmo objeto e a mesma causa de pedir e, da mesma forma, não interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

(e)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante de multiplicidade de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, após fixada a competência, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Marque a alternativa INCORRETA:

(a)

A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(b)

Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

(c)

Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte.

(d)

Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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