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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Considere que, em virtude de erro na determinação da alíquota do imposto sobre serviços (ISS), certo contribuinte tenha efetuado o pagamento a maior do tributo e, em razão disso, ajuizou ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, tendo sido julgado procedente o pedido do contribuinte. Nesse caso, os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que conceder a repetição do indébito.
Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.
IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.
IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida. II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito. III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito. IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale:
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida. II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito. III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito. IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale:
