Questões de Concurso

Concurso: BRDE

Concurso: BRDE
Cargo: Analista de Projetos - Área Jurídica
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista de Projetos - Área Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional

FC224695

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

(a)

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

(b)

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

(c)

inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

(d)

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

(e)

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221932

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

(b)

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

(d)

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

(e)

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221742

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente:

(a)

Presidente da República e Mesa do Senado Federal.

(b)

Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical.

(c)

Conselho Federal da OAB e Governador de Estado.

(d)

Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB.

(e)

Procurador Geral da República e Governador de Estado.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC218915

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

(a)

não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.

(b)

não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura

(d)

reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.

(e)

deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215735

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(a)

O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores eticos e culturais de uma comunidade politica e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitarias;

(b)

A nova Constituição pode afetar ato praticado no passado, no que respeita aos efeitos produzidos a partir de sua vigência, o que significa dizer que as normas do poder constituinte originário são dotados de eficácia retroativa minima;

(c)

O principio da identidade ou da não contradição impede que no interior de uma Constituição originária possam surgir normas inconstitucionais, razão por que o STF nao conheceu de ADI em que se impugnava dispositivo constitucional que estabelecia a inelegibilidade do analfabeto;

(d)

Por força do disposto no art. 125, § 2°, da CF, os Estados não estão legitimados a instituir ação declaratória de constitucionalidade.

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