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208 Questões de concurso encontradas

208 resultados
Página 25 de 42

Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

I – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II – O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III – O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê-la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV – Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V – À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

(a)

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

(b)

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

(c)

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

(d)

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

(e)

Todas as assertivas estão corretas.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Geólogo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Geólogo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

(a)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.

(b)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.

(c)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.

(d)

Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(e)

É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

(a)

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

(b)

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

(c)

sua natureza desautoriza dilação probatória;

(d)

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

(e)

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;

(a)

a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

(b)

a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

(c)

recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;

(d)

o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

(e)

o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o destinatário da declaração será, conforme o caso, o legislador ou o administrador, para que adotem, em trinta dias, as providências necessárias à supressão da omissão; ultrapassado esse prazo, e persistindo a omissão, caberá ao Poder Judiciário proferir uma decisão judicial normativa, suprindo, dessa forma, a inércia do legislador ou do administrador.

(b)

Podem-se reconhecer na decisão que julga procedente a ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficácia erga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário – inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida – e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja considerada inconstitucional na via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.

(c)

O sistema jurisdicional constitucional brasileiro admite os controles difuso e concentrado da Constituição Federal; pelo primeiro, a eficácia da sentença que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é restrita às partes que integraram a lide, salvo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a dita eficácia reflexa da análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, enquanto na segunda espécie a decisão possui eficácia erga omnes e vinculante.

(d)

O controle difuso da constitucionalidade pode efetivar-se por meio de ação civil pública, quando se questione a constitucionalidade de leis ou de atos normativos.

(e)

Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicional preventivo de normas.

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